1. Definição de “núcleo urbano”, “núcleo urbano informal”, “núcleo urbano informal consolidado”, loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos habitacionais.

2. Regularização de núcleos urbanos em zona rural, terras devolutas, áreas de propriedade da União, Estado, Município, particulares ou sem proprietário identificado.

3. Inexistência de lei municipal regulamentando a regularização fundiária urbana.

4. Inaplicabilidade da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) às regularizações fundiárias.

5. Classificação da modalidade de regularização em Reurb-S (interesse social) ou Reurb-E (interesse específico), os seus efeitos e a amplitude da classificação.

6. Isenções de taxas e emolumentos no Cartório de Imóveis e no Fórum.

7.  Infraestrutura essencial e equipamentos comunitários: obrigatoriedade, momento e responsabilidade pela execução.

8.  Dispensa de áreas públicas, do tamanho dos lotes e dos padrões urbanísticos ou edilícios.

9.  Procedimento administrativo de regularização fundiária.

9.1.  Requerimento de instauração da Reurb.

9.2.  Decisão de deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.

9.3.  Notificação.

9.4.  Impugnação.

9.5.  Solução consensual de conflitos.